Urgente: após prescrever alguns processos, TRF determina envio de processo de GIROTO ao STJ por desvio milionário de dinheiro público
5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o envio da denúncia contra o ex-secretário de Obras Edson Giroto e o empresário João Amorim por irregularidades na obra da Avenida Lúdio Coelho ao Superior Tribunal de Justiça. Depois de verem os crimes de fraude e peculato na fase de licitação prescreverem, eles ainda respondem pelos supostos desvios na execução do contrato.
A Justiça Federal já havia tomado a dianteira e enviado as ações da Lama Asfáltica, que completou 11 anos no último dia 9 de julho, que envolve o ex-secretário estadual de Obras Edson Giroto ao STJ. Neste caso, após a juíza substituta Júlia Cavalcante da Silva Barbosa, da 3ª Vara Federal de Campo Grande, confirmar o recebimento da denúncia, o Ministério Público Federal recorreu contra a absolvição sumária dos réus Mara Regina Bertagnolli de Gonçalves e Edmir Fonseca Gonçalves.
Destarte, considerando que a ação penal originária foi remetida ao Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional de maior graduação, impõe-se que os presentes autos também sejam encaminhados àquela Corte, a fim de que os processos, oriundos da mesma imputação e vinculados por continência, tenham processamento e julgamento perante o mesmo juízo, evitando-se decisões potencialmente conflitantes”, diz a decisão publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional desta segunda-feira (3).
Conforme a denúncia, a CGU (Controladoria-Geral da União) apontou superfaturamento de R$ 475,5 mil, pagamento indevido de R$ 482 mil e a não compensação da União pelo gasto de R$ 4,411 milhões. No caso da obra de pavimentação e saneamento da Avenida Lúdio Coelho, entre a Avenida Duque de Caxias e a Rua Antônio Bandeira, em Campo Grande, houve acréscimo de R$ 4,772 milhões em oito meses, 40% acima do valor previsto