MP apontou irregularidades e concurso da gestão André Luiz acaba anulado pela Justiça
BONITO (MS) – O concurso público da Câmara Municipal de Bonito, lançado em 2024 durante a gestão do então presidente do Legislativo, André Luiz Ocampos Xavier, que comandou a Casa de Leis no biênio 2023-2024, foi oficialmente anulado após acordo homologado pela Justiça.
A anulação do certame amplia os questionamentos sobre a gestão de André Luiz à frente da Câmara. O concurso, que deveria garantir transparência e igualdade de acesso ao serviço público, acabou sendo marcado por irregularidades apuradas pelo Ministério Público, culminando no reconhecimento judicial da nulidade do processo e reforçando críticas aos mecanismos de controle e fiscalização adotados durante sua administração.
A decisão foi formalizada durante audiência realizada na última terça-feira (16), na 1ª Vara da Comarca de Bonito, com a participação do Ministério Público Estadual, da Câmara Municipal, do Município de Bonito e do Instituto de Avaliação Nacional (IAN), responsável pela organização do certame.
O acordo reconhece a nulidade do concurso em razão de irregularidades apontadas durante a apuração conduzida pelo Ministério Público. Com a homologação judicial, o processo seletivo perde definitivamente sua validade.
Além da anulação, o Instituto de Avaliação Nacional deverá devolver integralmente as taxas de inscrição pagas pelos candidatos e ressarcir recursos aos cofres públicos.
O acordo também prevê o ressarcimento de R$ 150 mil aos cofres públicos municipais, valor que será pago pela empresa responsável pela banca organizadora em parcelas, conforme os termos homologados judicialmente.
A decisão representa o encerramento de um concurso que gerou expectativa entre os moradores de Bonito e candidatos de diversas regiões. Muitos participantes investiram recursos financeiros e dedicaram meses de preparação para disputar as vagas ofertadas, mas agora veem o certame ser encerrado sem qualquer aproveitamento do processo realizado.
Lançado durante a gestão de André Luiz Ocampos Xavier na presidência da Câmara (2023-2024), o concurso terminou envolvido em investigações do Ministério Público, teve irregularidades reconhecidas judicialmente e acabou anulado por decisão homologada pela Justiça.
Para os candidatos, resta a frustração após meses de estudos e preparação. Para a Câmara Municipal, permanece o desafio de recuperar a confiança da população após um episódio que coloca em xeque a credibilidade dos mecanismos de controle e fiscalização adotados à época.
Reembolso das inscrições
Conforme os termos do acordo, o Instituto de Avaliação Nacional deverá disponibilizar até o dia 25 de junho de 2026 um link específico em seu site oficial para solicitação de reembolso das inscrições.
Os candidatos poderão requerer a devolução dos valores entre os dias 25 de junho e 24 de dezembro de 2026. Após o pedido, o Instituto terá prazo de até 15 dias para efetuar o depósito na conta bancária informada pelo solicitante.
A homologação do acordo encerra oficialmente um dos episódios mais controversos envolvendo a Câmara Municipal nos últimos anos, transformando um concurso que prometia ampliar oportunidades de ingresso no serviço público em um processo anulado pela Justiça e com determinação de devolução de recursos aos candidatos e ao município.