Estado manda, municípios terão de “fechar tudo” das 20h às 5h, diz Mansour

Embora decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) tenha dado independência para que estados e municípios imponham, por meio de decretos, restrições para conter a pandemia do novo coronavírus, a decisão do Governo de Mato Grosso do Sul de ampliar o horário do toque de recolher terá de ser obedecida por todas as 79 cidades do Estado. Mesmo que não concordem, prefeitos só podem modificar regras impostas pelo Executivo estadual se for para restringir mais.

A hierarquia é princípio constitucional básico, que foi reforçada na decisão do Supremo, de abril do ano passado. A explicação é do presidente da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul), Mansour Elias Karmouche – CREDITO: CAMPO GRANDE NEWS