Ação parlamentar do vereador Tabosa, presidente do Sisem, garante mais direitos aos servidores municipais

Com a eleição e posse do sindicalista Marcos Tabosa ao parlamento municipal, os servidores municipais de Campo Grande ganhou um importante aliado na conquista de respeito e valorização no serviço público. Cinco projetos relacionados a planos de cargos e carreiras de servidores da Prefeitura de Campo Grande foram aprovados pelos vereadores recentemente. Os Projetos de Lei Complementar, de autoria do Executivo, foram aprovados em regime de urgência, em única discussão e votação, por unanimidade, e agora seguem para sanção da prefeita Adriane Lopes. Mais sete projetos foram aprovados pelos vereadores com a articulação do vereador Marcos Tabosa (PDT).

As propostas beneficiam vários servidores, como professor auxiliar da educação infantil, assistência social, cargos de gestão estratégica, auditores em mobilidade urbana e da área de gestão da Previdência Municipal. Os projetos “garantem incentivo ao aperfeiçoamento profissional continuado, por meio da valorização da qualificação profissional e do desempenho eficiente, eficaz e efetivo no desenvolvimento da carreira”. Ainda, contam com detalhamento do impacto financeiro e demonstrativo de conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal. As propostas foram aprovadas com nove emendas, de autoria de todos os vereadores da Casa de Leis, para adequações atendendo a pedido dos servidores, que estiveram presentes na Câmara acompanhando a sessão. Antes da sessão, grupo foi recebido na presidência da Casa de Leis para debater com vereadores as propostas, chegando às alterações propostas e aprovadas. Dentre as proposições, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 808/22, do Executivo, que transforma os cargos “atendente de berçário, educador infantil e recreador”, para o cargo “professor auxiliar de educação infantil”. Com a mudança, o cargo de professor auxiliar passa a integrar a carreira do Magistério Público Municipal em consonância com mudanças já realizadas. Os Centros de Educação Infantil (Ceinfs) passaram a ser denominadas Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. Constam no projeto os requisitos mínimos para ocupar a função, a exemplo curso Magistério ou Normal, formação em Pedagogia, Normal Superior ou Educação Física, todos com a habilitação em Educação Infantil. Uma das alterações propostas por emenda dos vereadores foi manter a carga horária em 30 horas dos servidores, além da garantia de férias de 30 dias no ano. Ainda, o Projeto de Lei Complementar 809/22, do Executivo, que dispõe sobre o plano de carreiras dos profissionais em serviços de assistência social integrante do quadro de pessoal efetivo do Executivo.

Os cargos de agentes em Serviço de Assistência Social são administrador, advogados, assistente social, contador, economista, pedagogo, psicólogo e terapeuta ocupacional. Há ainda a carreira de Suporte aos Serviços de Assistência Social, com assistente administrativo, orientador social, cuidador social, cozinheiro e condutor de veículo adaptado. Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar do Executivo 810/22, que dispõe sobre a instituição e organização da carreira de profissionais de gestão estratégica organizacional, integrante do quadro de pessoal efetivo do poder executivo. Os cargos são Administrador, Analista de Sistemas, Assistente Social, Bibliotecário, Biólogo, Comunicador Social, Contador, Ecólogo, Economista, Geógrafo, Geólogo, Jornalista, Maestro, Nutricionista, Profissional de Apoio Educacional, Profissional de Educação Física, Profissional de Música, Profissional de Promoção Cultural, Psicólogo, Publicitário, Sociólogo, Terapeuta Ocupacional e Turismólogo. No total, são 621 vagas. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 811/22 relacionado à carreira dos Auditores Fiscais em Mobilidade Urbana.

A carreira tem como pressuposto básico realizar fiscalização ou auditoria técnico-operacional, nos procedimentos praticados por agentes e organizações, públicos ou privados, que desenvolvem suas atividades e serviços no âmbito do sistema de mobilidade e acessibilidade urbana, sistema de transporte e sistema viário, para averiguar se estão sendo executados em conformidade com a legislação vigente, bem como contribuir para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana. No total, são 148 no cargo. Também beneficiando os servidores, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar, do Executivo 812/22, que institui o plano para a área de Gestão Governamental da Previdência Social Municipal. A proposta “assegura o ingresso no quadro próprio da autarquia exclusivamente por concurso público, e tem como escopo consolidar uma carreira com atribuições específicas, altamente especializadas, para uma área que exige conhecimento altamente técnico”. São ações como estas que o mandato parlamentar do vereador Tabosatem proporcionado aos servidores municipais nesta legislatura, sempre esquecidas nos planos governamentais para transformar Campo Grande melhor para viver.