OTÁVIO FIGUEIRÓ VAI À JUSTIÇA PELA REDUÇÃO DO PREÇO DA GASOLINA
Alegando inconstitucionalidade na lei estadual, o Advogado Tributarista ingressou com ações no STF e administrativa na Governadoria solicitando redução da alíquota do ICMS da gasolina O advogado e membro da Comissão Nacional de Direito Tributário, Otávio Figueiró, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Superior Tribunal Federal e outra na Governadoria de Mato Grosso do Sul para que seja reduzida a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina (de 30% para 17%) e sobre o diesel (para 12%) no estado. A alíquota, que até novembro de 2019 era de 25%, subiu para 30% após promulgação da Lei Estadual nº 5434/19, o que, segundo Figueiró, é inconstitucional. “É um absurdo! No Mato Grosso do Sul as alíquotas de ICMS de mercadorias de luxo e supérfluas serem inferiores às dos combustíveis, como a gasolina, que é de extrema necessidade para a sociedade.
Trata-se de uma latente violação ao que preceitua a nossa Constituição Federal, afinal a definição dessa alíquota não atende o princípio da seletividade/essencialidade, previsto no artigo 155, parágrafo 2º e inciso III”, explica Figueiró, que já comandou a comissão Tributária da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS). Segundo o vice-presidente estadual do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), desonerar o ICMS tem a função extrafiscal de interferir na economia de modo a estimular os produtores e comerciantes do estado a produzirem mais e comercializarem bens essenciais, deixando os profundos baixos mais baratos e facilitando o acesso a produtos de consumo por parte da população em geral, consumidores, contribuintes de fato dos impostos indiretos e que assumem o ônus econômico da carga tributária do ICMS e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). “Este pleito deveria ser feito pelos deputados estaduais, mas, como ninguém faz, estou eu aqui novamente comprando briga em prol da população de todo o Mato Grosso do Sul”, protestou.
